TaxaBets - Termos de uso

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO SISTEMA TAXABETS

Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma Combina (“Termos de Uso” ou “Termos”) regulamente a utilização e contratação da Plataforma, disponibilizada pela AMG TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 56.094.467/0001-00, com sede na Rua Emiliano Perneta, nº 390, Sala 1004, Andar 10, Cond. New Concept, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-080, (“AMG” ou “Nós”).

Ao aderir e acessar o Sistema TaxaBets, você reconhece e concorda, de forma livre, espontânea, plena e sem reservas, com o presente Termos de Uso, bem como com as demais políticas disponibilizadas pela AMG.

1. DEFINIÇÕES

Sem prejuízo às demais definições previstas nestes Termos, e para fins de sua interpretação, as seguintes palavras são definidas da seguinte forma:

Sistema TaxaBets ou Plataforma: Ambiente virtual da AMG, disponibilizado por meio de software online, em nuvem, onde os Clientes podem se cadastrar e utilizar os serviços da TAXABETS, conforme disponibilizado pela empresa e definido nestes Termos.

Você ou Cliente: Pessoa física ou jurídica que se cadastre na Plataforma da TaxaBets, a quem estes Termos.

Usuário: Pessoa física, consumidora final do Cliente.

Plano(s): Conjunto de valores, forma de pagamento, periodicidade, funcionalidades que o Cliente pode escolher sozinho ou com a ajuda de um consultor, a depender do tipo do Plano.

Políticas: Política de Privacidade, Política de Cookies e demais políticas da AMG disponíveis e que se tornarão disponíveis em suas páginas públicas.

Upgrade: Aquisição de um Plano com mais funcionalidades e de valor maior comparado ao Plano atual do Cliente.

Downgrade: Aquisição de um Plano com menos funcionalidades e de valor menor comparado ao Plano atual do Cliente.

Informação Confidencial: Documentos, equipamentos, software, dados, inclusive e especialmente banco de dados, materiais, desenhos, dentre outros, seja de natureza técnica, operacional, logística, econômica, de engenharia ou de qualquer outra natureza, entregues, revelados ou fornecidos, bem como todos e quaisquer assuntos e temas tratados, informações sobre pesquisa, desenvolvimento técnico, modelos, aspectos comerciais passados, presentes e futuros, experiências e resultados de atividades, simulações lógicas, correspondências e elementos técnicos, independentemente da necessidade de identificação por Você ou pela AMG de sua natureza confidencial.

2. SERVIÇOS E TERMOS DE USO

2.1 Serviços da TaxaBets. Os serviços da TaxaBets, objeto destes Termos, são a disponibilização de acesso ao Sistema TaxaBets, no formato “Software as a Service” (SaaS ou Software como serviço) e “as is”, “as available” (como está, como disponível), dentro dos limites destes Termos e de suas funcionalidades.

2.2 Mudança de funcionalidades e atualização da Plataforma. As funcionalidades do Sistema TaxaBets poderão sofrer alterações, sempre visando prestar o melhor serviço, com a melhor tecnologia a Você. As atualizações da Plataforma são realizadas de forma automática, com correções e melhorias, assim, Você sempre utilizará a versão mais recente da Plataforma, não sendo possível a utilização de versões anteriores.

2.3 Declaração de vontade. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações contratadas de livre e espontânea vontade entre Você e a AMG e têm como objetivo trazer transparência e segurança para a relação jurídica que se estabelece a partir do momento em que Você anui expressamente com os Termos de Uso, concordando em segui-los estritamente, bem como interpretá-los em consonância com o princípio da boa-fé, estabelecido pelo artigo 422 do Código Civil brasileiro, e com toda a legislação brasileira.

2.4 Atualização dos Termos de Uso. Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, sempre buscando aprimorar seus Serviços e a sua experiência. Neste caso, os novos Termos de Uso entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na Plataforma, de forma que a continuidade na utilização dos Serviços representará seu consentimento expresso com os novos termos e condições.

2.5 Você concorda que ao se cadastrar no Sistema TaxaBets, anui e deverá obedecer a quaisquer Políticas ou Termos disponíveis sobre nossos Serviços ou que estejam disponíveis em nosso site.

2.6 Não compreende o objeto dos presentes Termos de Uso:

2.6.1 A cessão ou licenciamento de propriedade intelectual, direitos patrimoniais e morais sobre a Plataforma a qualquer título;

2.6.2 A disponibilização dos programas e equipamentos necessários para o acesso ao Software/Plataforma;

2.6.3 A intermediação e operacionalização de pagamentos entre Você e os seus Usuários, que será feito por meio de empresa terceirizada; e

2.6.4 Dentre outros itens que não estejam expressamente previstos nestes Termos.

3. CADASTRO E INFORMAÇÕES

3.1 Manutenção dos dados cadastrais atualizados. Os seus dados presentes na Plataforma são o meio utilizado para que a AMG possa entrar em contato com Você, caso necessário. Eventual prejuízo por parte do Cliente em razão de erros presentes em seu cadastro, não são responsabilidade da AMG, sendo de sua responsabilidade a manutenção atualizada dos seus dados cadastrais, especialmente seu endereço eletrônico e telefone.

3.2 Responsabilidade sobre informações fornecidas. Você deverá inserir na Plataforma informações verdadeiras, legais e corretas sobre si, sendo Você o único responsável civil e criminalmente por qualquer informação inserida. Caso insira informações incorretas ou inverídicas sobre si, ou se recuse a corrigi-las se solicitado, a AMG se reserva o direito de não concluir o seu cadastro ou, caso este esteja concluído, de bloquear a sua utilização e acesso ao Sistema TaxaBets até que se regularize a situação.

3.3 Seu login e senha. O Serviço é acessado por meio de login e senha exclusivos, pessoais e intransferíveis, realizados após seu cadastro na Plataforma. Você deverá manter seguros seu login e senha de acesso aos Serviços. Caso desconfie que alguém não autorizado tenha utilizado seu login e senha, recomendamos que você realize a alteração de sua senha, que deve ser realizada dentro da Plataforma.

3.4 A AMG não se responsabiliza pelo acesso indevido de terceiros nas contas registadas na Plataforma, seja pelo compartilhamento de senha ou pelo acesso indevido a elas, sendo de única e exclusiva responsabilidade do Cliente a manutenção e a segurança de sua conta.

4. VALORES, PAGAMENTOS E PLANOS

4.1 Como verificar valores e Planos. Os valores mensais relacionados ao volume de Usuários cadastrados pelo Cliente estão disponíveis para verificação em https://taxabets.com.br. Para contratação de Planos com fidelidade e condições comerciais diferenciadas, Você deverá entrar em contato com o time comercial da AMG.

4.2 Fidelidade. Você poderá contratar os Planos da TaxaBets por períodos de fidelidade anual, mediante condições comerciais negociadas diretamente com a AMG.

4.3 No caso de cancelamento antecipado dos Planos contratados em qualquer regime de fidelidade, não haverá a devolução ou estorno dos valores devidos à AMG pelo Cliente, de forma que o valor integral da contratação permanecerá devido pelo Cliente e a Plataforma ficará disponível pelo período contratado.

4.4 Forma de pagamento. O Cliente poderá realizar o pagamento pelos Serviços por meio de boleto bancário, cartão de crédito ou PIX.

4.5 Serviços adicionais. Todo serviço que não estiver incluso em seu Plano será cobrado à parte e Você concorda desde já que pagará pelos serviços adicionais que Você solicitar, conforme o preço definido para cada um.

4.6 Valores devidos. Em qualquer Plano, ainda que Você deixe de utilizar os Serviços antes da data de fim do Plano, por qualquer motivo, Você permanecerá responsável pelo pagamento do valor total do seu Plano e por quaisquer itens adicionais que Você tenha solicitado.

4.7 Atraso. Em caso de atraso ou falta de pagamento, é facultado à AMG a suspensão de acesso do Cliente ao Sistema TaxaBets e aos Serviços, e será aplicada multa compensatória de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês de atraso.

4.8 Se a qualquer tempo Você deixar de efetuar um pagamento na data devida, o seu acesso ao Serviço poderá ser suspenso a qualquer momento e seu Plano poderá ser cancelado. Neste caso, Você ainda deverá pagar os valores vencidos de acordo com o seu Plano, independentemente de ter utilizado ou não o Serviço.

4.9 Caso Você tenha seu acesso ao Sistema TaxaBets suspenso por falta de pagamento, este será reestabelecido somente após a identificação pela AMG do pagamento integral de todos os valores devidos.

4.10 Sem prejuízo das disposições supra, na hipótese de o Plano contratado ter pagamento vinculado a cobrança por recorrência do cartão do crédito, Você fica desde já cientificado de que a mora superior a 30 (trinta) dias importará no cadastramento do nome do Cliente junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como será levado a protesto os títulos em abertos. As custas de baixa de eventual protesto deverão ser pagas diretamente por Você.

4.11 Reajuste Os valores dos Planos serão automaticamente reajustados, anualmente no aniversário do Plano do Cliente, pela variação positiva do índice IGP-M/FGV ou IPCA/IBGE, aquele que for maior, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo.

4.12 A AMG poderá, a qualquer momento, modificar, reajustar ou atualizar os valores cobrados pelos seus serviços, inclusive após a concessão de preços promocionais ou descontos temporários. Tais alterações poderão incluir o retorno ao valor original ou o estabelecimento de novos preços, superiores ou inferiores aos anteriormente praticados. As modificações terão efeito imediato a partir de sua publicação na plataforma ou comunicação direta ao usuário. A continuidade do uso dos serviços será interpretada como concordância com os novos valores. Caso o usuário não concorde com os novos valores, poderá cancelar sua assinatura ou conta, conforme previsto nestes Termos de Uso

5. PARÂMETROS DOS SERVIÇOS

5.1 Obrigações da AMG. A AMG se compromete a:

5.1.1 Manter a disponibilidade anual da Plataforma em 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) (“Nível de Serviço”) do tempo em funcionamento, ressalvada a ocorrência da hipótese disposta no item 5.2.2 destes Termos;

5.1.2 Proteger os dados pessoais inseridos pelo Cliente sob caráter de sigilo, conforme melhores práticas e tecnologia de segurança, utilizando-os apenas para os fins descritos nestes Termos de Uso, conforme a Política de Privacidade; e

5.1.3 Tomar as devidas providências em caso de mau funcionamento da Plataforma, assim como prestar o suporte técnico a Você por meio dos canais de atendimento disponibilizados, tudo conforme o Plano escolhido, fornecendo suporte técnico remoto através de seus profissionais ou terceiros subcontratados sob sua exclusiva responsabilidade.

5.2 Casos de não aplicação do Nível de Serviço. O compromisso de Nível de Serviço não se aplica, caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem de:

5.2.1 Interrupções planejadas, que serão informadas pela AMG por e-mail, aviso na Plataforma ou informativo em seus meios de comunicação como redes sociais. Essas interrupções serão programadas, na medida do possível, fora dos horários comerciais (horário de Brasília);

5.2.2 Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil;

5.2.3 Quaisquer atos ou omissões do Cliente ou de terceiros; e

5.2.4 Instabilidade ou indisponibilidade das estruturas tecnológicas terceiras, públicas ou privadas, necessárias para a disponibilização do Sistema TaxaBets.

5.3 Se necessário, a AMG terá direito de suspender seu acesso à Plataforma a qualquer momento e sem notificação prévia, como medida prudente ou técnica ou em decorrência de qualquer atividade de fiscalização realizada ou em caso de problemas técnicos relevantes que afetem o desempenho do Sistema TaxaBets.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1 O Sistema TaxaBets tem seu uso licenciado na modalidade de serviço “Software as a Service” (SaaS) e não venda. Dessa forma, a titularidade e os direitos relativos à Plataforma pertencem exclusivamente à AMG.

6.1.1 Todo o conteúdo da Plataforma, inclusive, mas não se limitando às imagens, ilustrações, informações, marcas, layout, logotipo e base de dados relacionados aos Serviços está protegido por direitos de propriedade intelectual e direitos autorais, todos pertencentes a AMG. Portanto, é expressamente proibido a Você utilizar indevidamente qualquer conteúdo ou marcas apresentadas na Plataforma e/ou qualquer outro produto porventura ofertado pela AMG, obrigando-se o Cliente a abster-se de realizar quaisquer condutas que infrinjam os direitos aqui descritos, exceto se previamente e expressamente autorizado por escrito pela AMG.

6.1.2 Sofrerá as responsabilizações cíveis, criminais e administrativas pelas infrações cometidas o Cliente que violar as proibições contidas na legislação brasileira e internacional sobre propriedade intelectual e nestes Termos de Uso, além de perder quaisquer direitos de acesso ao Sistema TaxaBets.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1 Não garantia. Prezando pela transparência e assim como qualquer Serviço prestado por meio da internet, a AMG não garante a disponibilidade total do Sistema TaxaBets sem interrupção dos Serviços, falhas, interrupções, falhas de segurança, indisponibilidades ou outros problemas que possam ocorrer durante seu uso.

7.1.1 Ainda, o Cliente declara sua inequívoca ciência de que a Plataforma não é livre de erros, bugs, vírus, vícios, embora a AMG tenha o dever de tomar e toma todas as medidas para que isso não ocorra, bem como corrigir tais situações em prazo razoável, à medida em que identificados pelas partes no decorrer da prestação dos serviços.

7.1.2 A AMG adota todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados e informações de seus Clientes, os quais reconhecem que nenhum software, servidor ou sistema está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a AMG responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações resultantes de ataques que não poderia razoavelmente evitar por meio dos seus padrões de segurança.

7.2 Serviços “as is”. A contratação dos Serviços objeto destes Termos é realizada “as is”, declarando expressamente o Cliente, neste ato, ter ciência de que os Serviços ora contratados são exatamente aqueles previstos neste instrumento, não estando a AMG obrigada a fornecer qualquer nova funcionalidade, recurso ou customização que venha a ser incorporada à Plataforma posteriormente à data de celebração destes Termos. Novas funcionalidades, recursos ou customizações poderão, caso sejam de interesse do Cliente, ser contratadas separadamente, salvo nos casos em que a AMG, por sua própria liberalidade, eventualmente exercida em caráter não-vinculante, resolver implementar novas funcionalidades por conta própria sem exigir previamente qualquer contrapartida. Da mesma forma, funcionalidades existentes poderão ser extintas ou alteradas de acordo com a estratégia da AMG, de forma que Você será notificado previamente sobre as mudanças na Plataforma e nos Termos de Uso.

7.3 Caso fortuito, força maior e terceiros. A AMG ficará isenta de qualquer responsabilidade causada por eventos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo os danos eventualmente causados em razão de fenômenos meteorológicos, falhas em sistemas de telecomunicação, energia elétrica, indisponibilidade de servidores, estruturas e plataformas físicas e/ou virtuais de terceiros nos quais o Sistema TaxaBets é executado e disponibilizado, orientação e navegação, defeito nos equipamentos do Cliente e terceiros a ele vinculados utilizados para acessar a Plataforma, além de outras hipóteses de mau uso da Plataforma pelo Cliente, seus prepostos, representantes e/ou colaboradores. Você fica desde logo ciente de que os programas poderão sofrer interrupções periódicas para atualizações e reparos, bem como em razão de falhas corrigíveis.

7.4 Uso do TaxaBets. A AMG não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções comprovadamente causadas pelo uso do Sistema TaxaBets TaxaBetsdo com outros software que não comportem a utilização deste e/ou causados por outras empresas, bem como não será responsável por eventuais erros e/ou interrupções da Plataforma ocasionados pela utilização conjunta de outros componentes, interfaces, algoritmos, hardware e/ou ambientes, visto que a interação da Plataforma com tais materiais e/ou equipamentos foge ao controle da AMG.

7.5 A AMG não é, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer danos indiretos ou reflexos, morais, punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidade, independentemente de qualquer aviso.

7.6 Informações das páginas públicas. As informações que constam no Sistema TaxaBets e páginas públicas da AMG poderão mudar eventualmente a seu exclusivo critério. Tentaremos manter as informações sempre atualizadas, mas não garantimos que estarão corretas a todo momento.

7.7 Você e a AMG envidarão os melhores esforços para evitar ou mitigar a responsabilização da outra por fatos relacionados às suas respectivas atividades econômicas e seus riscos, sendo que ambas declaram ter ciência do seu dever de mitigar os prejuízos causados pela parte contrária (“duty to mitigate the loss”).

8. DEVERES DO CLIENTE

8.1 Você deve ter mais de 18 (dezoito) anos de idade completos para utilizar os Serviços e em caso de pessoa jurídica, deve possuir os poderes legais legítimos para representá-la.

8.2 Ao se comunicar com a AMG e os colaboradores da AMG por qualquer meio, Você deverá se comunicar de forma profissional e respeitosa, de acordo com estes Termos em geral.

8.3 Você é responsável pelo teor de todas as informações que introduzir na Plataforma, ciente de que essas informações poderão ficar armazenadas nos servidores da AMG.

8.4 Os dispositivos pelos quais Você acessa a Plataforma, conexão à internet e navegadores, plataformas, servidores e eventuais algoritmos utilizados por Você são de sua exclusiva responsabilidade. A AMG não se responsabiliza por quaisquer dificuldades técnicas e/ou estruturais que Você possa enfrentar na utilização dos seus equipamentos, plataformas ou sistemas operacionais ou pelo mau funcionamento dos Serviços inerente às falhas de conexão. Caso o acesso à Plataforma ocorra por meio de dispositivos móveis, poderão incidir as taxas e encargos da rede de dados móveis utilizada, sendo de sua responsabilidade exclusiva o pagamento por quaisquer uma delas.

8.5 É de sua responsabilidade assegurar e manter seguro as estruturas físicas e virtuais para acesso à Plataforma, incluindo, mas sem se limitar ao ambiente de seu equipamento ou dispositivo, servidores, algoritmos e sistemas operacionais, utilizando as melhores práticas da indústria no que tange o desenvolvimento de software, bem como a utilização de ferramentas de prevenção de riscos eletrônicos, como antivírus e firewall, bem como software e sistemas operacionais atualizados e eficientes para o completo funcionamento da ferramenta, sendo também de sua responsabilidade proteger as suas informações de cadastro para acesso à Plataforma.

8.6 Será de responsabilidade do Cliente indenizar/reembolsar a AMG, inclusive em relação a honorários advocatícios e custas processuais, em caso de reclamação ou demanda promovida por terceiros, que decorram, exclusivamente, das atividades do Cliente na Plataforma, do seu descumprimento dos Termos de Uso e demais Políticas ou de qualquer violação à lei ou ao direito de terceiros.

8.7 A AMG não é parte de nenhuma transação realizada entre o Cliente, seus representantes, prepostos, colaboradores e consumidores, nem possui controle sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ofertados pelo Cliente, e não será responsável pelo cumprimento de quaisquer obrigações assumidas entre as referidas partes, sendo o Cliente o único e exclusivo responsável pela reparação de quaisquer danos, acidentes, fatos ou atos decorrentes da falha na prestação dos seus próprios serviços e/ou vícios nos produtos que comercializa.

8.8 Você deverá utilizar a Plataforma conforme os critérios de utilização definidos pela AMG, não podendo alterar a sua programação, quebrar senhas ou realizar quaisquer procedimentos que venham causar prejuízos aos demais clientes ou a AMG.

8.9 Você responderá, exclusivamente, perante os terceiros titulares de software integrado à Plataforma em caso:

8.9.1 De mau uso dos Serviços; e

8.9.2 De violação de seus respectivos Termos de Uso.

8.10 Você declara e concorda, desde já, que responderá judicialmente por todo e qualquer dano, real ou potencial, causado pela prática de atos ilícitos através da Plataforma e/ou por meio do uso dos Serviços.

8.11.1 Copiar, usar, divulgar ou distribuir qualquer informação obtida por nossos Serviços sem nosso consentimento;

8.11.2 Violar direitos autorais, de marca registrada ou de propriedade da AMG, bem como reproduzir, modificar, distribuir, transferir, comercializar, exibir, doar, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto da forma expressamente permitida pelos presentes Termos de Uso;

8.11.3 Violar a propriedade intelectual da AMG ou direitos autorais, usando os nomes “AMG” ou “TaxaBets”, ou nossos logos em qualquer nome empresarial, e-mail ou Uniform Resource Locator – URL;

8.11.4 Utilizar o Serviço de forma adversa ao previsto nestes Termos de Uso ou ao disponibilizado pela AMG;

8.11.5 Violar ou tentar violar qualquer medida de segurança da Plataforma;

8.11.6 Executar malwares, spywares, ou tomar quaisquer ações prejudiciais e/ou maliciosas, que interfiram na nossa rede e/ou de terceiros ou, ainda, que tenham a finalidade de acessar informações não autorizadas tanto nossas quanto de terceiros ou outros;

8.11.7 Utilizar software ou qualquer meio que possa prejudicar ou impedir o Serviço tais como, mas não se limitando a pinging, war dialing, mail-bombs e outros ataques virtuais;

8.11.8 Fazer ou lançar programas, spams, vírus de computador, worms, cavalos de Tróia, scripts ou usar robô, spider, scraper ou qualquer outro meio automatizado, invasivo ou malicioso para a obtenção de dados ou de parte dos Serviços da AMG, incluindo, mas não somente, a prática de phishing, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente o funcionamento da Plataforma;

8.11.9 Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou de forma contrária à legislação vigente;

8.11.10 Tentar acessar o código-fonte da Plataforma ou qualquer outra tecnologia relacionada aos Serviços que não seja “open source”;

8.11.11 Fazer ou deixar que outros façam: Copiar, alterar, distribuir, expor, licenciar, modificar ou reproduzir, praticar engenharia reversa de qualquer modalidade ou utilizar nossa Propriedade Intelectual, a não ser que haja acordo expresso, prévio e por escrito conosco;

8.11.12 Modificar, descompilar, reverter ou alterar o código-fonte da AMG;

8.11.13 Utilizar ferramenta ou proxy anônimo com a finalidade de tornar seu endereço de IP anônimo;

8.11.14 Criar aplicativo que possa ser usado para violar os presentes Termos de Uso, ou ainda qualquer outra Política da AMG, legislação, normas ou regulamentos aplicáveis;

8.11.15 Utilizar o script de forma que constitua uso excessivo ou abusivo, ou o descumprimento destes Termos de Uso; e

8.11.16 Praticar qualquer ato contrário à boa-fé, fraudulento ou com o intuito de prejudicar direta ou indiretamente a AMG, outros clientes ou terceiros.

8.12 O descumprimento de qualquer item dos Termos de Uso pelo Cliente, faculta à AMG o direito de cancelar o acesso deste à Plataforma, sem prévia comunicação.

8.13 Em qualquer hipótese de extinção do vínculo contratual entre Você e a AMG, permanecerão vigentes todas as obrigações firmadas diretamente com os Usuários e terceiros, mesmo que por meio da Plataforma, de forma que a AMG não é responsável pelo seu adimplemento ou indenização.

9. CONFIDENCIALIDADE

9.1 A AMG e Você obrigam-se reciprocamente, inclusive em nome de seus empregados, cooperados, prepostos e terceiros que participem de qualquer forma da execução do objeto dos presentes Termos, a manter o mais completo e absoluto sigilo sobre toda e qualquer Informação Confidencial.

9.2 É vedado às partes, sob qualquer pretexto, direta ou indiretamente, divulgar e/ou revelar, armazenar, copiar, reproduzir ou utilizar para fins distintos do objeto destes Termos, as Informações Confidenciais, sem a autorização prévia e expressa da parte que revelou a Informação Confidencial.

9.3 Não serão consideradas Informações Confidenciais aquelas que:

9.3.1 Já eram ou se tornaram de domínio público à época da revelação; e

9.3.2 Tenham sido licitamente obtidas pelas partes por meio de terceiros, sem violação direta ou indireta destes Termos.

9.4 Caso as Informações Confidenciais devam ser divulgadas em virtude de lei ou ordem judicial, a parte que receber a ordem deverá comunicar à parte titular da Informação Confidencial, antes da divulgação, para que esta adote as medidas que entender necessárias para evitar a revelação. Se a divulgação da Informação Confidencial não puder ser evitada, a parte que tiver a obrigação legal de revelá-la deverá fazê-lo nos exatos limites determinados na norma legal ou na respectiva ordem judicial.

9.5 Em caso de descumprimento de qualquer cláusula desta seção, a parte infratora será responsável, civil e criminalmente em virtude da quebra da confidencialidade e sigilo a que está obrigada, pelos danos causados à outra parte e/ou a terceiros prejudicados, desde que devidamente comprovados, devendo responder por seus próprios atos e de seus administradores, empregados, prepostos, colaboradores, subcontratados e demais pessoas a ela ligadas a qualquer título. A parte que violar as condições previstas nesta cláusula, dará justo motivo para a resolução contratual, incorrendo nas penalidades já previstas nestes Termos, sem prejuízo da reparação de eventuais perdas e danos suportados pela parte prejudicada.

10. SUPORTE

10.1 Suporte. Você poderá entrar em contato com o suporte da AMG por meio dos canais de comunicação por esta disponibilizados.

11. CANCELAMENTOS

11.1 O Cliente poderá pedir o cancelamento do seu Plano a qualquer tempo, desde que comunique à AMG, por escrito através do chat do sistema ou mediante e-mail enviado para contato@taxabets.com.br.

11.1.1 Para os Planos contratados no regime de Fidelidade (anual), caso o Cliente decida cancelar seu Plano antes do término do prazo contratado, o Cliente não fará jus à restituição dos valores pagos, de forma que a Plataforma ficará disponível pelo período originalmente contratado.

11.1.2 Para os planos contratados com o pagamento mensal, o cancelamento não acarretará a devolução proporcional dos valores pagos do mês de competência, de forma que a Plataforma ficará disponível pelos dias restantes, caso aplicável.

11.2 A AMG poderá cancelar o Plano do Cliente a qualquer momento em caso de violação pelo Cliente dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 30 (trinta) dias.

11.3 No caso de cancelamento do Plano, os dados pessoais, de clientes, financeiros e demais informações do Cliente serão excluídos permanentemente após 60 (sessenta) dias da data de cancelamento.

12. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1 No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas com a execução dos Serviços, tanto você quanto a AMG devem observar o regime legal da proteção de dados pessoais, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2013, e obrigam-se a:

12.1.1 Tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, em especial recolhendo, registrando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo os mesmos, apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento inequívoco ou nos restantes legalmente previstos;

12.1.2 Tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido recolhidos;

12.1.3 Conservar os dados apenas durante o período necessário à prossecução das finalidades da recolha ou do tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade;

12.1.4 Implementar as medidas técnicas necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito;

12.1.5 Informar imediatamente a outra Parte, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada, caso exista alguma quebra de segurança, ou sua suspeita, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos Dados Pessoais;

12.1.6 Garantir o exercício, pelos titulares, dos respetivos direitos de informação, acesso e oposição;

12.1.7 Assegurar que os respetivos colaboradores ou os prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto do contrato cumprem as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respetivos titulares ou, se aplicável, ser o seu processamento objeto de notificação ou de pedido de autorização à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

12.2 Faz parte e integra os presentes Termos a Política de Privacidade da AMG, disponível no link: www.taxabets.com.br, qual dispõe dos critérios de tratamento de dados utilizados pela AMG, em consonância com o previsto em lei.

13. MARKETPLACE AMG

13.1 Marketplace. A AMG poderá oferecer exclusivamente aos seus Clientes, além dos seus Serviços, na qual é possibilitado ao Cliente a oferta de produtos e serviços oferecidos por Parceiros da AMG.

13.2 A AMG não fornece ou adquire qualquer produto ali disponibilizado, e somente disponibiliza o Marketplace para otimizar e enriquecer a conexão entre Parceiros e Clientes.

13.2.1 A AMG não possui qualquer responsabilidade sobre: (i) os produtos oferecidos pelos Parceiros; (ii) a logística de entrega dos produtos; (iii) a disponibilização ao produto, caso este seja online; nem (iv) estoque, quantidade, qualidade ou conservação de produto do Parceiro.

13.2.2 Eventuais problemas com relação aos produtos adquiridos por meio de MarketPlace deverão ser verificados pelo Cliente diretamente com o Parceiro.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 Você concorda que em caso de quaisquer conflitos advindos da sua relação de Cliente com a AMG aplicar-se-á a legislação brasileira vigente, ainda que você seja um Cliente que resida em outro país que não seja o Brasil.

14.2 Você autoriza neste ato a utilização e a divulgação de seu nome e marca como cliente da AMG para fins de estratégia de marketing, propagandas e publicidade em geral desta, o que inclui a utilização do seu nome e logo no site da AMG, bem como nos materiais de marketing publicado nas redes sociais desta, e-mails, site, ou qualquer outra forma de divulgação que a AMG deseje utilizar.

14.3 Estes Termos não estabelecem qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, vínculo empregatício, societário ou solidariedade entre a AMG e o Cliente, tampouco confere às partes permissão para praticar quaisquer atos, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.

14.4 No caso de alguma cláusula pertencente a estes Termos ou qualquer outra Política da AMG seja declarada nula, inaplicável ou sem efeito, apenas esta será afetada, e continuam a viger o restante das cláusulas dos presentes Termos.

14.5 A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos Termos de Uso ou Políticas da AMG será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

14.6 Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana da cidade de Curitiba, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou conflitos advindos dos presentes Termos de Uso ou demais Políticas da AMG.

Data da última atualização: 21 de outubro de 2024.